Port. Sec. Faz. - PE 28/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 28 de 28.03.2018

DOE-PE: 29.03.2018

(Modifica a Portaria SF nº 192/2017, que trata da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, passa a vigorar com modificações, conforme o Anx. Único da presente Portaria.)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de prorrogar o prazo para a implementação da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, relativamente às lojas dufy free localizadas no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre, RESOLVE

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 192, de 27.9.2017, que trata da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.4.2018.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 028 /2018

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 192/2017

CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFC-e

DATA CNAE DESCRIÇÃO CNAE (...) (...) (...) 1º/4/2018 (...) ( continua ... )

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