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Ato Ass. Leg. - SC 7/18 - Ato ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 7 de 26.03.2018

DOE-SC: 28.03.2018

(Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 217/2017, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências.)


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 316, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 217, de 2017, que "Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 26 de março de 2018.

Deputado Aldo Schneider, Presidente; Deputada Ana Paula Lima, 3ª Secretária; Deputado Maurício Eskudlark, 4º ( continua ... )

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