Res. Sec. Faz. - AM 21/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 21 de 28.03.2018
DOE-AM: 28.03.2018Obs.: Ret. DOE de 05.04.2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o caput do art. 2º da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com a seguinte redação:
"Artigo 2º Determinar que o controle do Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS será exercido pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS (débito e crédito), na forma definida no art. 98 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.";
Art. 2º Acrescentar os dispositivos abaixo relacionados à Resolução nº 016/2018-GSER, com as seguintes redações:
I - o § 4º-A ao art. 2º:
"§ 4º-A. O levantamento de estoque deverá ser informado na Escrituração Fiscal Digital - EFD, por meio dos registros H005 (Campo 4 - MOT_INV 02), H010 e H020, no mês em que ocorrer.";
II - o art. ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2021 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555