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Dec. DF 38.957/18 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.957 de 28.03.2018

DO-DF: 29.03.2018

(Torna sem efeito o Decreto nº 38.851/2018, que revogou o Decreto nº 38.523/2017, que suspende os efeitos do Decreto nº 38.384/2017, que regulamenta a Lei nº 5.784/2016, a qual reduz o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42/2016)


 
Ementa Oficial: Torna sem efeito o Decreto nº 38.851, de 08 de fevereiro de 2018, que revogou o Decreto nº 38.523, de 29 de setembro de 2017.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 38.851, de 08 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.

Brasília, 28 de março de 2018

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ( continua ... )

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