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Dec. Est. PE 45.805/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.805 de 28.03.2018

DOE-PE: 29.03.2018

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto nº 44.880, de 16 de agosto de 2017, e o Decreto nº 44.881, de 16 de agosto de 2017, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Especial - RE nº 593849/MG, no sentido de que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva, quando o valor da base de cálculo efetiva da operação subsequente for inferior ao valor da base de cálculo presumida, utilizada no cálculo do imposto antecipado;

CONSIDERANDO que os fundamentos que justificam o direito à restituição do contribuinte também se aplicam, por simetria, ao direito de o Fisco exigir o recolhimento complementar do imposto nos casos em que a operação subsequente à cobrança antecipada realizar-se com valor superior ao que tenha sido utilizado como base de cálculo do imposto antecipado,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 7º Nas subsequentes saídas das mercadorias tributadas de conformidade com as normas estabelecidas para a substituição tributária:

I - na hipótese de a mercadoria estar sujeita à antecipação com liberação do ICMS nas saídas subsequentes, poderá ser exigido o ICMS complementar, mediante procedimento fiscal de ofício, quando: (NR)

a) o valor da operação promovida pelo contribuinte-substituído for superior àquele estabelecido como base de cálculo do imposto antecipado; e ( continua ... )

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