ADE DECEX - RJ 15/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 15 de 21.03.2018
D.O.U.: 29.03.2018
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.008317/1117-94, com fulcro nos artigos 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 6º, 7º, 8º, caput, e 9º, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ (matriz) nº 29.339.298/0001-40 até 07/08/2019, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é IMETAME ENERGIA LTDA, CNPJ (matriz) nº 00.271.847/0001-00.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )
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