Port. SECEX 15/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 28.03.2018

D.O.U.: 29.03.2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018, resolve:

Art. 1º O inciso LXI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"LXI - Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de março de 2018:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA 5504.10.00 - De raiom viscose 2% 40.000 toneladas 28/03/2018 a 27/03/2019

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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