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Dec. Est. RS 39.702/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.702 de 02.09.1999

DOM-RS: 03.09.1999

Introduz alterações no Decreto nº 36.888, de 02 de setembro de 1996, que criou o Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º No DECRETO Nº 36.888, de 02/09/96, o parágrafo único do art. 2º passa a ser o § 1º e fica acrescentado o § 2º com a seguinte redação:

"§ 2º. A inclusão no CADIN/RS de Município ou órgão municipal, na hipótese de que trata o inciso II, será precedida de prévia comunicação pela Secretaria da Fazenda, que efetivará, de qualquer forma, a inclusão no CADIN/RS em 15 (quinze) dias contados da emissão do comunicado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de setembro de ( continua ... )

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