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Dec. Mun. João Pessoa/PB 9.142/18 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 9.142 de 23.03.2018

DOM-João Pessoa: 24.03.2018

Dispõe sobre a modificação do horário de expediente no âmbito do poder executivo do município de João Pessoa, da administração direta, indireta e fundacional.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (PB), no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos V e VI, § 8º do artigo 22 da Constituição Estadual, combinado com art. 60, inciso V e VIII da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e, ainda, o que estabelece o art. 146 da Lei 2.380 de 26 de março de 1979,

Considerando que a crise econômica e financeira pela qual passa o País apresenta sinais de arrefecimento;

Considerando as medidas de ajuste fiscal executadas nos últimos dois anos e a efetividade no controle e acompanhamento das despesas com custeio e de pessoal.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido aos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo horário de expediente das 8:00 às 17:00 horas, em turno único, com intervalo para descanso de 1(uma) hora, compreendido entre 12:00 às 13:00 horas..

§ 1º. A jornada de trabalho estabelecida no caput deste artigo será para os servidores ocupantes de:

I - cargos comissionados e funções de confiança:

II - para os prestadores de serviço e:

III - para os servidores efetivos que percebam Gratificação de Serviços Especiais (GSE), Gratificação de Regime Integral (GRI) e Gratificação por Tempo Integral (GTI).

§ 2º. Ficam excetuados os servidores mencionados no caput do artigo 1º vinculados a secretarias e órgãos que por sua natureza e finalidade sejam obrigados a regime especial de horário de trabalho.

§ 3º. Os servidores efetivos que não se enquadrarem nos itens I e III, § 1º do caput deste artigo, terão expediente de 6 (seis) horas, compreendendo de 8:00 as 14:00 horas ,

Art. 2º Os casos omissos ou excepcionais serão tratados de forma resolutiva pela Secretaria de Administração do Município de João Pessoa.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o ( continua ... )

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