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Dec. Est. BA 18.288/18 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 18.288 de 27.03.2018

DOE-BA: 28.03.2018

(Altera o Anx. Único do Decreto nº 18.270/2018, que publica relação dos atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, nos moldes determinados pelo Convênio ICMS 190/2017.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Decreto nº 18.270, de 16 de março de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes itens ao Anexo Único do Decreto nº 18.270, de 16 de março de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
"2.1 Portaria 101/05 - Alterada pelas Ports. nºs 575/05, 814/05, 218/06, 352/06, 478/07, 85/09, 159/09, 228/09, 418/09, 292/10 e 166/12 Relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, ( continua ... )

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