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Res. Sec. Faz. - CE 1/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 08.03.2018

DOE-CE: 27.03.2018

Autoriza a concessão do benefício de redução de base de cálculo de ICMS nas operações relativas ao abastecimento, neste estado, com querosene de aviação (QAV/JET A-1), em relação à empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com estabelecimentos inscritos no CNPJ sob o nº 09.296.295/0018-08, e no CGF sob o nº 06.375.068-6; e no CNPJ sob o nº 09.296.295/0062-81 e no CGF sob o nº 06.562.533-1, tendo em vista os destinos e a periodicidade dos voos internacionais de que tratam o parágrafo único do art. 5º da Lei 15.466/2013 e § 2º do art. 5º do Decreto nº 31.362/2013.


A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e a SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, considerando o disposto no art. 5º da Lei 15.466, de 22 de novembro de 2013, que estabeleceu uma redução de base de cálculo do ICMS, de forma que resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento), para as operações relativas ao abastecimento, neste Estado, com querosene de aviação (QAV/JET A-1), de aeronaves de empresas da Aviação Civil que mantenham voos internacionais regulares e diretos, os quais possuam partidas e chegadas em território cearense;

CONSIDERANDO que o parágrafo único daquele mesmo dispositivo legal determina que a aplicação do benefício fique condicionada à celebração de resolução específica, a ser firmada com o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Turismo e da Secretaria da Fazenda;

CONSIDERANDO que o art. 5º do Decreto nº 31.362, de 16 de dezembro de 2013, que regulamentou o art. 5º da Lei 15.466, de 2013, prescreve que a resolução específica a ser firmada com o Estado do Ceará definirá os destinos e a periodicidade dos voos internacionais;

CONSIDERANDO, ainda, que a empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, sediada neste Estado, pretende manter em operação voos internacionais regulares e diretos para Caiena, capital da Guiana Francesa, com partida e chegada neste Estado, e CONSIDERANDO a relevância, em termos econômicos, da manutenção de voos internacionais para o fomento e desenvolvimento do turismo neste Estado,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica assegurado à empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A , por meio dos estabelecimentos inscritos no C.N.P.J. sob o nº 09.296.295/0018-08, CGF nº 06.375.068-6, sediado na Av. Senador Carlos Jereissati, nº 3000 (Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins), Serrinha, Fortaleza/CE, e no C.N.P.J. sob o nº 09.296.295/0062-81, e no CGF sob o nº 06.562.533-1, sediado na Av. Governador Virgílio Távora, nº 4000, Aeroporto, Juazeiro do Norte/CE, o usufruto do benefício da redução na base de cálculo do ICMS de que trata o ( continua ... )

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