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Dec. Est. RS 36.888/96 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 36.888 de 02.09.1996

DOE-RS: 03.09.1996

Regulamenta a Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no artigo 6º da Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, alterada pela Lei nº 10.770, de 23 de abril de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Cadastro Informativo - CADIN/RS, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

§ 1º. O CADIN/RS será implantado e administrado pela Secretaria da Fazenda, através da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, utilizando o sistema de Administração Financeira do Estado - AFE como instrumento centralizador das informações oriundas dos cadastros próprios dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

§ 2º. Para efeitos deste Decreto, consideram-se como integrantes da Administração Pública Estadual os órgãos da Administração Direta, inclusive os fundos especiais, as Autarquias, as Fundações e as Sociedades de Economia Mista, incluindo suas controladas.

Art. 2º São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN/RS:

I - as obrigações tributárias vencidas e não pagas há mais de 60 (sessenta) dias e as demais obrigações pecuniárias vencidas e não pagas há mais de 30 (trinta) dias;

II - a ausência de prestação de contas já exigível por força de dispositivo legal ou cláusula de convênio, acordo ou contrato;

III - a não comprovação do cumprimento de dispositivo constitucional ou legal, quando a lei ou cláusula de convênio, acordo ou contrato exigir essa comprovação.

Parágrafo único. No caso das pendências a que se refere o inciso I, é obrigatória a inclusão de obrigações cujo somatório dos valores atualizados para uma mesma pessoa física ou jurídica seja superior ao limite estabelecido no ( continua ... )

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