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Port. Sec. Faz. - ES 11-R/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 11-R de 27.03.2018

DOE-ES: 28.03.2018

(Altera as Portarias nºs 31-R/2015 e 43-R/2016, que credenciam empresas como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.)


 
Ementa oficial: Altera as Portarias nº 31-R, de 24 de julho de 2015 e 43-R, de 27 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 81450370;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, e o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º Fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7º, IV, b, do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 2016, a partir de 1º de abril de 2018, a empresa Zarb Comércio e Distribuidor de Alimentos Ltda, nº 082.372.42-0.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.

Vitória, 27 de março de 2018.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 11-R, DE 27 DE MARÇO DE ( continua ... )

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