Port. Sec. Faz. - ES 10-R/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 10-R de 27.03.2018
DOE-ES: 28.03.2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 81451962;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único, que integra esta Portaria.
Art. 2º O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria nº 42-R, de 7 de outubro de 2015.
Parágrafo único. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 23 da Lei 10.568, 26 de julho de 2016. Art. 3º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.
Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 6º, inciso II desta portaria.
Art. 4º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas a contribuinte relacionado no Anexo Único desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria nº (...)/2018".
( continua ... )
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