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Dec. Est. CE 32.563/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.563 de 26.03.2018

DOE-CE: 27.03.2018

Publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS 190/17, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea ?g?, da constituição federal, conforme especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de publicar os atos normativos instituidores de benefícios fiscais sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com a finalidade da sua convalidação nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017, DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, torna-se publicada, conforme o Anexo Único deste Decreto, relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do ( continua ... )

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