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Dec. Est. PE 45.802/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.802 de 27.03.2018

DOE-PE: 28.03.2018

Obs.: Ret. DOE de 16.04.2018

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"PARTE ESPECÍFICA

LIVRO I

DAS SISTEMÁTICAS ESPECÍFICAS DE TRIBUTAÇÃO

(...)

TÍTULO XVI

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTO ELETRÔNICO, ELETROELETRÔNICO E ELETRODOMÉSTICO (AC)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Aplicabilidade

Artigo 474-A. Fica exigido, nos termos deste Título, o pagamento antecipado do imposto, relativamente às operações com produto eletrônico, eletroeletrônico ou eletrodoméstico relacionado no Anexo 20.

Seção II

Da Antecipação do Imposto

Artigo 474-B. O recolhimento antecipado de que trata este Título é efetuado nas operações a seguir relacionadas:

I - aquisição em outra ( continua ... )

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