Dec. Est. PE 45.802/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.802 de 27.03.2018
DOE-PE: 28.03.2018Obs.: Ret. DOE de 16.04.2018
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"PARTE ESPECÍFICA
LIVRO I
DAS SISTEMÁTICAS ESPECÍFICAS DE TRIBUTAÇÃO
(...)
TÍTULO XVI
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTO ELETRÔNICO, ELETROELETRÔNICO E ELETRODOMÉSTICO (AC)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Aplicabilidade
Artigo 474-A. Fica exigido, nos termos deste Título, o pagamento antecipado do imposto, relativamente às operações com produto eletrônico, eletroeletrônico ou eletrodoméstico relacionado no Anexo 20.
Seção II
Da Antecipação do Imposto
Artigo 474-B. O recolhimento antecipado de que trata este Título é efetuado nas operações a seguir relacionadas:
I - aquisição em outra ( continua ... )
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