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Dec. Est. MA 33.927/18 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 33.927 de 21.03.2018

DOE-MA: 23.03.2018

Altera o Decreto 33.111, de 14 de julho de 2017 e o Decreto nº 33.443, de 13 de outubro de 2017, que versam sobre a tributação de bebidas quentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição do Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam alterados o caput do Art. 1º e o §1º do Art.7º do Decreto 33.111, de 14 de julho de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica incluído o Anexo 4.33.1 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 e julho de 2003 - RICMS, com a redação a seguir:

(...)

Artigo 7º (...)

(...)

§ 1º. Nas operações previstas no caput não se aplica a regra do Convênio ICMS 52/2017.

(...)"

Art. 2º Ficam alterados o caput do Art. 1º e o caput do Art. 2º do Decreto 33.443, de 13 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica incluído o Art. 10 ao Anexo 4.33.1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 - RICMS, com a redação a seguir:

(...)

Artigo 2º Os dispositivos a seguir do Anexo 4.33.1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 - RICMS, passam a vigorar com as seguintes redações:

(...)"

Art. 3º Ficam alterados o caput do Art. 7º e o caput do Art. 11 do Anexo 4.33 do ( continua ... )

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