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Res. SEESP - MG 10/18 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Esportes do Estado de Minas Gerais nº 10 de 28.03.2018

DOE-MG: 28.03.2018

Acrescenta dispositivo à Resolução SEESP nº 31/2016, alterada pela Resolução nº 38/2017, que dispõe sobre o critério "Esportes" do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei 18.030 de 12 de janeiro de 2009 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010.


O SECRETÁRIO de ESTADO DE ESPORTES EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do §1º, do art. 93 da Constituição Estadual e, considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 45.393, de 09 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 5º da Resolução SEESP nº 31, de 03 de janeiro de 2016, alterado pela Resolução nº 38, de 18 de novembro de 2017, o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Excepcionalmente no ano de 2018, relativo ao ano base de 2017, o cadastro de informações relativas aos programas/projetos, citado no caput deste artigo, poderá ser realizado no Sistema de Informação ICMS Esportivo até o dia 04 de abril de 2018, impreterivelmente".

Art. 2º Fica acrescido ao Art. 6º da Resolução SEESP nº 31, de 03 de janeiro de 2016, alterado pela Resolução nº 38, de 18 de novembro de 2017, o § 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º. Excepcionalmente no ano de 2018, relativo ao ano base de 2017, a comprovação da realização dos programas/projetos, citada no caput deste artigo, poderá ser realizada no Sistema de Informação ICMS Esportivo até o dia 04 de abril de 2018, impreterivelmente".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de março de ( continua ... )

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