Decreto do Estado do Acre n� 8.701 de 26.03.2018 (Relaciona os atos normativos relativos �s isen��es, incentivos, benef�cios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS,

Dec. Est. AC 8.701/18 - Dec. - Decreto do Estado do Acre n� 8.701 de 26.03.2018

DOE-AC: 28.03.2018
Relaciona os atos normativos relativos �s isen��es, incentivos, benef�cios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, institu�dos por legisla��o estadual at� o dia 8 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Constitui��o Estadual,
Considerando o disposto na Lei Complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017; e
Considerando o Conv�nio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017;
DECRETA:
Art. 1� Ficam relacionados, conforme Anexo �nico, os atos normativos de que trata o inciso I da cl�usula segunda do Conv�nio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 8 de agosto de 2017.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Rio Branco - Acre, 26 de mar�o de 2018, 130� da Rep�blica, 116� do Tratado de Petr�polis e 57� do Estado do Acre.

Ti�o Viana

Governador do Estado do Acre

Joaquim Manoel Mansour Mac�do

Secret�rio de Estado da Fazenda
ANEXO �NICO

ITEM (2) ATOS (3) N�MERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) DISPOSITIVO ESPEC�FICO (6) DATA DA PUBLICA��O NO DOE (7) ( continua ... )

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