x
x
x
Dec. Est. RS 53.989/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.989 de 27.03.2018

DOE-RS: 28.03.2018

Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o acesso a informações de interesse fiscal em instituições financeiras ou a elas equiparadas, previsto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, fica regulamentado por este Decreto.

Art. 2º O Auditor-Fiscal da Receita Estadual poderá examinar informações relativas ao sujeito passivo da obrigação tributária, bem como de seus sócios, administradores e de terceiros ainda que indiretamente vinculados aos fatos ou ao contribuinte, constantes de documentos, de livros, de registros e de arquivos físicos ou de digitais de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras.

§ 1º. O exame a que se refere este artigo fica condicionado:

I - à existência de processo administrativo instaurado ou de procedimento de fiscalização em curso; e

II - que tal exame seja considerado indispensável.

§ 2º. O procedimento de fiscalização tem início conforme dispõe o art. 16 da Lei nº 6.537, de 27 de março de 1973.

Art. 3º O exame das informações a que se refere o art. 2º deste Decreto será considerado indispensável nos seguintes casos:

I - fundada suspeita de ocultação ou de simulação de fato gerador de tributos estaduais;

II - fundada suspeita de inadimplência fraudulenta, relativa a tributos estaduais, em razão de indícios da existência de recursos não regularmente contabilizados ou de transferência de recursos para empresas coligadas ou controladas, sócios ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?