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Res. CAMEX 18/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 27.03.2018

D.O.U.: 28.03.2018

Obs.: Ret. DOU de 29.03.2018

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Federação da Rússia.


 
Avaliação de interesse público: ver Circular nº 17 de 03.04.2019.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, os arts. 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista a deliberação de sua 154ª reunião, realizada em 22 de março de 2018, e o que consta dos autos do Processo nº 52272.002738/2016-81, resolve, ad referendum do Conselho de Ministros

Art. 1º A aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de magnésio metálico comumente classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - sob o código 8104.11.00, quando originárias de qualquer empresa da Federação da Rússia, fica prorrogada por um prazo de até cinco) anos.

Parágrafo único. O direito antidumping de que trata o caput será recolhido sob a forma de alíquota específica de US$ 890,73 (oitocentos e noventa dólares estadunidenses e setenta e três centavos) por tonelada.

Art. 2º Os fatos que justificam a prorrogação de que trata o art. 1º constam do Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

YANA DUMARESQ

Presidente do Comitê Interina

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

As ( continua ... )

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