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Res. Cons. FGTS 885/18 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 885 de 27.03.2018

D.O.U.: 28.03.2018

Aprova a alocação de recursos à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), para o exercício de 2019, a título de remuneração da fiscalização do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das competências que lhe atribuem o inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso IX do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

Considerando os critérios de remuneração do exercício da fiscalização do FGTS, a cargo do Ministério do Trabalho, nos termos da Resolução nº 742, de 19 de março de 2014; e

Considerando a necessidade de propiciar a melhoria qualitativa e quantitativa da verificação dos recolhimentos do FGTS e das Contribuições Sociais, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, resolve:

Art. 1º Alocar o valor de R$ 31.500.000,00 (trinta e um milhões e quinhentos mil reais) à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho, para o exercício de 2019, a título de remuneração da fiscalização do FGTS, a ser liberado quadrimestralmente por solicitação ao Agente Operador.

Art. 2º O valor da remuneração da fiscalização do FGTS de 2017, referente a despesas inscritas em restos a pagar, informadas pela SIT no relatório de prestação de contas, não será compensado do valor a ser recebido no exercício financeiro corrente.

Art. 3º A SIT deverá, em até 60 dias, apresentar a este Conselho Curador do FGTS o plano de metas para o exercício de 2019, relativo aos indicadores definidos com base na Resolução nº 742, de 19 de março de 2014.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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