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Dec. Mun. São João da Boa Vista/SP 5.907/18 - Dec. - Decreto do Município de São João da Boa Vista/SP nº 5.907 de 27.02.2018

DOM-São João da Boa Vista: 15.03.2018

Regulamenta as obrigações acessórias impostas para pessoas físicas e jurídicas, quanto a inscrição, alterações, encerramento, bloqueio e suspensão de atividades, data base para atualizar dados básicos de lançamento da Taxa de Fiscalização, de Instalação, de Localização e Funcionamento, Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviço, Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFS-e, Cupom Fiscal, Ingressos para Eventos, Recibo de Prestação de Serviço, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, Guias de Recolhimento do ISSQN de Prestador e Tomador, Declaração Mensal de Serviços - DMS, Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, forma e data recolhimento do ISS, retenção na fonte, arbitramento do ISS, estimativa do ISS, dedução na base de cálculo do ISS, inclusão e exclusão do Simples Nacional, Ação Fiscal em empresas optantes do Simples Nacional e dá outras providências.


VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 4.177, de 05 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal) e Lei 657/2001,

Considerando a necessidade de copilar os vários decretos existentes, bem como promover a sua atualização em virtude das alterações do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta as obrigações acessórias impostas aos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário, pessoas físicas e jurídicas, ainda que imunes ou isentas, subordinados a jurisdição tributária deste município.

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES.

SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO
( continua ... )

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