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Dec. Mun. Araputanga/MT 7/18 - Dec. - Decreto do Município de Araputanga/MT nº 7 de 24.01.2018

DOM-Araputanga: 24.01.2018

Dispõe sobre reajuste no valor da Unidade Padrão Fiscal - UPFM adotada pelo município de Araputanga/MT.


JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do art. 374 do Código Tributário Municipal de Araputanga/MT, Lei Municipal nº 585/2003, o qual prevê o reajuste do valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) conforme índice do INPC do ano de 2017, é que:

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustado a Unidade Padrão Fiscal do Município, tendo seu valor fixado em R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos).

Parágrafo único. O presente reajuste leva em consideração o índice do INPC relativo ao ano de 2017, totalizando um percentual de 2,066% (dois vírgula zero sessenta e seis por cento).

Art. 2º O presente reajuste tem sua previsão legal disposta no Parágrafo Único, do art. 374 da Lei Municipal nº 585/2003.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado do Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e dezoito (2018).

Joel Marins de Carvalho

Prefeito ( continua ... )

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