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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.785/18 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.785 de 13.03.2018

DOM-Ipatinga: 14.03.2018

(Altera dispositivos do Decreto nº 8.744/2017, que estabeleceu o Calendário Fiscal para o exercício de 2018.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 8.744, de 28 de dezembro de 2017 - que "Estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2018 e dá outras providências" - passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os valores referentes ao IPTU, à TRSD e à COSIP, para o exercício de 2018, poderão ser pagos:

I - à vista ou parcelados, com desconto de 50% (cinquenta por cento), e prazo para pagamento até 08 de maio de 2018, para os contribuintes aposentados ou beneficiários de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária;

II - à vista com desconto de 10% (dez por cento) e prazo para pagamento até 08 de maio de 2018;

III - parcelados em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, sem juros e multa, para pagamento conforme estabelecido no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. O pagamento da primeira parcela de que trata o inciso III deste artigo, até a data do vencimento, implica adesão ao parcelamento."

Art. 2º O art. 14 do Decreto nº 8.744, de 2017, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 14. Os contribuintes terão até o dia 28 de maio de 2018 para apresentar reclamação fundamentada contra lançamento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública."

Art. 3º O Anexo I do Decreto nº 8.744, de 2017, passa a viger na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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