Edital Notif. SMFPG Betim-MG S/N/18 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão de Betim-MGS/N de 22.02.2018
DOM-Betim: 24.02.2018
Nos termos da Lei Municipal 2.518 de 21 e dezembro de 1994, os contribuintes autônomos e liberais inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Betim, ficam regularmente notificados do Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exercício de 2018.
DO PAGAMENTO:
O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ocorrer até o dia 05/04/2018 nas seguintes condições:
1 - Profissionais de Nível Médio: R$ 98,81 (noventa e oito reais e oitenta e um centavos);
2 - Profissionais de Nível Superior: R$ 197,62 (cento e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos).
O não pagamento do Imposto na data fixada neste Edital sujeitará o tributo aos acréscimos dos encargos previstos na Legislação Municipal vigente.
Nos termos do art. 10, § 1º da Lei Municipal nº 3.322/2000, o prazo para reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste edital.
Betim, 22 de Fevereiro de 2018.
Levy Boaventura
Superintendente de Receitas
Gilmar Lembi Mascarenhas
Secretário de Finanças Planejamento e ( continua ... )
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