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LC Mun. Maringá/PR 1.112/18 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.112 de 26.02.2018

DOM-Maringá: 14.03.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.092/2017 para adequar a justiça fiscal à isenção de tributos municipais a imóveis condizentes com a capacidade contributiva.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o art. 6º, III, da Lei Complementar nº 1.092/2017, passando a vigorar de imediato com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

III - a área construída sobre o imóvel não deve ultrapassar:"

Art. 2º Fica acrescido o inciso IV ao art. 6º, caput, da Lei Complementar nº 1.092/2017, com o teor seguinte:

"Artigo 6º (...)

IV - a área útil do terreno do imóvel do contribuinte, assim considerada a sua área total, descontada a área não edificável, não deve ultrapassar 1.000,00m2 (mil metros quadrados)."

Art. 3º Fica alterado o art. 6º, caput, e inseridos os §§ 5º e 6º no mesmo dispositivo da Lei Complementar nº 1.092/2017, conforme abaixo:

"Artigo 6º Será isento deste imposto o único imóvel, no território municipal, de propriedade ou posse animus domini de aposentado, pensionista, pessoa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa com deficiência, devidamente comprovado pelos órgãos competentes da Municipalidade, respeitadas, cumulativamente, as seguintes condições:

(...)

§ 5º. Não será concedida a isenção prevista neste artigo para os casos de posse a título de locação, cessão ou de qualquer caráter temporário.

§ 6º. A posse de que trata o caput deve ser exercida há pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos e para sua comprovação poderá ser exigido comprovante de endereço e declaração de testemunhas, entre outras diligências julgadas necessárias pela autoridade ( continua ... )

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