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LC Mun. Cesário Lange/SP 95/18 - LC - Lei Complementar do Município de Cesário Lange/SP nº 95 de 16.02.2018

DOM-Cesário Lange: 16.02.2018

(Altera a redação do inciso I, II do artigo 79 da Lei 769/1993; revoga no que lhe for contrário o artigo 15 da Lei nº 1.074/1993, outrossim, revoga todas as disposições da Lei nº 1.139/2005, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário Municipal e suas alterações e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos I, II do artigo 79 da lei 769 de 22 de dezembro de 1.993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 79. (...)

I - (...)

a) serviços dos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 1.09, 6.06, 9.01, 14.14, 16.01, 16.02, 17.01, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22, 17.23, 17.24, 21.01, 25.02, 25.05, 29.01, 37.01, 38.01 e 40.01, todos da lista do artigo 60: 2% (dois por cento);

b) serviços dos subitens 2.01, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06. 5.07, 5.08, 5.09, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.05, 7.01, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 710. 7.11, 7.12, 7.13, 7.14, 7.17, 7.18, 7.20, 7.21, 7.22, 8.01, 8.02, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05. 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 10.10, 11.01. 11.02, 11.03, 11.04, 13.01, 13.02, 13.03, 13.04, 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06. 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 17.02, 17.13, 17.18, 18.01, 19.01, 23.01, 24.01, 25.01, 25.03, 25.04, 26.01. 27.01, 28.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01. 34.01, 35.01, 39.01, todos da lista do artigo 60: 3% (três por cento);

c) serviços dos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.19, 20.01. 20.02, 20.03, 36.01, todos da lista do artigo 60: 4% (quatro por ( continua ... )

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