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LC Mun. Franco da Rocha/SP 285/18 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 285 de 02.02.2018

DOM-Franco da Rocha: 02.02.2018

Dispõe sobre: "Institui o Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social".


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social, com o objetivo de fomentar empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º desta lei destina-se exclusivamente a empreendimentos habitacionais voltados às famílias que atenda os requisitos das faixas 1, 1,5 e 2 do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3º O Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social regulado por esta lei possui como objetivos basilares:

I - atender às famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o deficit habitacional da população de baixa renda;

III - estimular a participação da iniciativa privada na execução de projetos habitacionais de interesse social;

IV - contribuir para diminuir os encargos incidentes na construção de unidades habitacionais vinculadas ao PMCMV.

Art. 4º Esta lei isenta os empreendedores de empreendimentos habitacionais destinados à população que atenda os critérios à faixa 1 vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV em relação aos seguintes tributos:

I - taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de certidões de uso do solo e de diretrizes urbanísticas, de análise e aprovação de projeto e certificados de conclusão de obra;

II - imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre o serviço ( continua ... )

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