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LC Mun. Dourados/MS 341/18 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 341 de 19.03.2018

DOM-Dourados: 21.03.2018

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 331 de 03 de julho de 2017 que disciplina no âmbito de competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, conforme os arts. 146, inciso III, alínea "d", 170 e 179, todos das Constituição de 1988, regulamentados pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar º 331 de 03 de julho de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 60. Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME, EPP e MEI nos itens de contratações com valores de até R$ 80.000 (oitenta mil reais).

(...)

Artigo 61. Nas licitações para fornecimento de serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de ME ou EPP ou MEI, determinando que:

(...)

Artigo 62. Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos ou entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para contratação de ME, EPP e MEI devendo-se, em cada caso:

(...)

Artigo 63. Não se aplica o disposto nos artigos 60 a 62, quando:

(...)"

Art. 2º Fica revogado o artigo 66 da Lei Complementar nº 331 de 03 de julho de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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