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Lei Mun. Franco da Rocha/SP 1.290/17 - Lei do Município de Franco da Rocha/SP nº 1.290 de 21.09.2017

DOM-Franco da Rocha: 21.09.2017

Dispõe sobre: "Exploração de atividade econômica de prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede e dá outras providências; inclui art. 20-A na Lei nº 827/1996".


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Franco da Rocha, solicitados exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.

§ 1º. Considera-se serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros aquele realizado em viagem individualizada, executado por automóvel particular com capacidade para 04 (quatro) passageiros, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.

§ 2º. Definem-se como empresas de operação de serviços de transporte solicitados exclusivamente por meio de plataforma tecnológica aquelas que disponibilizam e operam aplicativos on-line de agenciamento de viagens para conectar passageiros a prestadores do serviço de transporte regulamentado nesta lei.

Capítulo I
DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA OPERAÇÃO

Art. 2º A exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros dependerá de alvará emitido pelo Município de Franco da Rocha, concedida por intermédio da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana às pessoas jurídicas operadoras de plataforma tecnológica, com finalidade específica, comprovando por meio de extrato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, conforme critérios de credenciamento fixados nesta lei e em seu regulamento.

Parágrafo único. A prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua ( continua ... )

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