x
x
x
Lei Mun. Franco da Rocha/SP 1.291/17 - Lei do Município de Franco da Rocha/SP nº 1.291 de 22.09.2017

DOM-Franco da Rocha: 22.09.2017

Dispõe sobre: "A cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis".


FAÇO SABER que a Câmara Municipal REJEITOU o Veto Total ao Projeto de Lei nº 024/2017 - Autógrafo nº 043/2017 - e tendo o Senhor Prefeito Municipal não promulgado e sancionado a Lei no prazo legal, conforme o disposto no § 7º, do art. 30 da Lei Orgânica do Município e do § 5º do art. 188 do Regimento Interno, eu ERIC CLAPTON VALINI, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha - SP, com fulcro nos mesmos dispositivos acima expostos, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN, do posto revendedor de combustíveis automotivos que utilizar qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico, acionado por controle remoto ou não, que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível diverso do indicado na bomba medidora, ou seja, toda e qualquer alteração de combustível, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente.

Parágrafo único. Também será cassada a eficácia da inscrição do posto revendedor que utilizar qualquer dispositivo que acarrete, na totalização do valor cobrado do consumidor, preço diverso do indicado na bomba medidora.

Art. 2º As infrações referidas no artigo 1º desta lei serão apuradas na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda Municipal e comprovadas por meio de laudo elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM-SP, ou por perito com fé pública, Procon ou qualquer outro agente fiscalizador com conhecimento técnico.

Art. 3º A cassação da eficácia da inscrição, prevista no artigo 1º desta lei, implicará aos sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da cassação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?