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Lei Mun. Jaru/RO 2.199/17 - Lei do Município de Jaru/RO nº 2.199 de 26.09.2017

DOM-Jaru: 28.09.2017

Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito de Jaru, Exmo. Sr. João Gonçalves Silva Junior, no uso de suas atribuições legais, com amparo nos termos do art. 30 da Constituição Federal e art. 4º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Capitulo I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN

Seção I
Do Elemento Material

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tributação das atividades econômicas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do Município de Jaru-RO, consoante ao que estabelece a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e suas alterações.

§ 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, das atividades constantes da lista anexa, integrante desta Lei, ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. Ficam também sujeitos ao ISSQN os serviços não expressos na lista anexa, mas que por sua natureza e características análogas, assim são reconhecidos.

§ 5º. Os serviços constantes da Lista anexa a esta Lei, ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo as exceções previstas na própria lista.

§ 6º. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

- do resultado financeiro do exercício da ( continua ... )

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