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Lei Mun. Cacoal/RO 3.874/17 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 3.874 de 28.09.2017

DOM-Cacoal: 02.10.2017

Altera a Lei nº 1.584/PMC/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, revoga o capitulo IV, artigos 66 a 97 da Lei 469/93 que institui o Código Tributário Municipal, conforme normatizado pela Lei Complementar nº 116/2003, e dá outras providências.


A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.584, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvore, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso de serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ( continua ... )

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