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Dec. Mun. Itu/SP 2.963/18 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.963 de 15.03.2018

DOM-Itu: 21.03.2018

REGULAMENTA A FORMA DE APURAÇÃO/RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS DO ITEM 12 DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUIDA PELO ARTIGO 234, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 710, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,

CONSIDERANDO que os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres são prestados sob diversas modalidades e geralmente por empresas sediadas fora da cidade de Itu, circunstância essa que acarreta sérios entraves legais em razão da forma de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

CONSIDERANDO que existe a necessidade legal de se criar regras definindo a forma de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para cada subitem da lista de serviço, bem como truncar as possíveis evasões da arrecadação proveniente dessas espécies de atividades.

DECRETA

Art. 1º Os interessados na promoção, organização e montagem de feiras, congressos e eventos temporários, com fins lucrativos, acima de 5.000 (cinco mil) pessoas, assim declarado pelos seus promotores ou realizadores, dos subitens do item de serviço 12 da lista de serviços instituída pelo artigo 234 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, deverão formular requerimento destinado à Administração Tributária Municipal.

I. O requerimento citado no "caput" deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo responsável ou por seu representante legal, que deverá ser protocolado na Prefeitura da Estância Turística de Itu com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da data de início da realização do evento, contendo:

a) Data da realização do evento;

b) Nome ou razão social do responsável pelo evento e respectivo endereço, número do CNPJ/CPF;

c) Certidão negativa de débito mobiliário ou certidão positiva com efeitos de negativa;

d) Cópia do Estatuto ou Contrato Social e alterações;

e) Declaração de expectativa de ( continua ... )

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