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Dec. Mun. Itu/SP 2.962/18 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.962 de 15.03.2018

DOM-Itu: 21.03.2018

Dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.


GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme os artigos 268 a 273 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, e alterações; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

DECRETA:

Capítulo I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DE NFS-E

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município da Estância Turística de Itu, www.itu.sp.gov.br.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município da Estância Turística de Itu obedecerão às normas do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 e as disposições deste Decreto.

SEÇÃO II
DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFS-E

Art. 3º Ficam obrigados a emitirem a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) todos os prestadores de serviços com estabelecimentos situados no Município da Estância Turística de Itu, pessoa física ou jurídica ainda que isenta ou não tributada.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) deve ser emitida por ocasião da prestação de cada serviço, individualmente por cada tomador, nos termos do artigo 268, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005.

SEÇÃO III
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ( continua ... )

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