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Dec. Mun. Itu/SP 2.944/18 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.944 de 08.02.2018

DOM-Itu: 28.02.2018

(Regulamenta a Lei nº 1.906/2017 que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município da Estância Turística de Itu.)


GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, Prefeito do Município da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais instituído pela Lei nº 1.906, de 28 de junho de 2017, passa a ser disciplinado pelas disposições previstas neste Decreto.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para o cumprimento das finalidades expressas no art. 3º da Lei nº 1.906, de 28 de junho de 2017, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos incentivados atenderão, pelo menos, um dos seguintes objetivos:

a) conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços, tombados pelo Poder Público;

b) conservação e restauração de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural;

c) proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares locais; e

d) construção, formação, organização, manutenção, reforma, ampliação e equipamento de museus, centros culturais e bibliotecas, bem como de suas coleções e acervos.

CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE INCENTIVO FISCAL À CULTURA

Art. 3º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, a Comissão de Incentivo Fiscal à Cultura - CIFC, consoante o artigo 11 da Lei nº 1.906, de 2017, formada por 05 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, de acordo com a seguinte composição:

I - 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Cultura;

II - 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Justiça;

III - 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Economia e Finanças; e

IV - ( continua ... )

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