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Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 2.625/18 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 2.625 de 14.03.2018

DOM-Franco da Rocha: 14.03.2018

Dispõe sobre: "Prorroga prazo para pagamento de Taxa de Licença e Funcionamento e de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2018."


FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando que houve atraso na confecção dos carnês, acarretando, inevitavelmente o atraso na entrega e consequentemente nas postagens pelos Correios,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de abril de 2018, o vencimento para pagamento da primeira parcela, bem como da parcela única, da Taxa de Licença e Funcionamento e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2018.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 14 de março de 2018.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data ( continua ... )

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