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Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 2.601/17 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 2.601 de 29.12.2017

DOM-Franco da Rocha: 29.12.2017

Dispõe sobre as datas de vencimento e a quantidade de parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Licença e Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2018.


FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - do exercício de 2018, poderá ser pago pelo contribuinte da seguinte forma:

I - em quota única, com desconto de 5% (cinco por cento) do valor integral;

II - em três, cinco ou dez parcelas, mensais e consecutivas, sem desconto.

§ 1º. A quota única vencerá em 28 de fevereiro de 2018.

§ 2º. Se não houver pagamento em quota única, o pagamento parcelado iniciar-se-á em 28 de fevereiro de 2018, vencendo-se as demais no último dia útil dos meses subsequentes.

§ 3º. O critério para o parcelamento levará em conta que nenhuma das parcelas poderá ser inferior a R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), daí advindo a divisão em número de parcelas conforme previsto no inciso II deste artigo.

Art. 2º A taxa de Licença e Funcionamento do exercício de 2018 contará com 10 (dez) guias, sendo 1 (uma) de quota única para pagamento a vista e 9 (nove) guias para pagamento parcelado, sendo as parcelas mensais, iguais e consecutivas.

§ 1º. A quota única vencerá em 15 de abril de 2018.

§ 2º. Se não houver pagamento em quota única, o pagamento parcelado iniciar-se-á em 15 de abril de 2018, vencendo-se as demais todo dia 15 de cada mês, com exceção nos casos de dia não útil.

Art. 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - vencerá todo dia 15 de cada mês, com exceção nos casos de dia não útil.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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