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Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 2.548/17 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 2.548 de 29.06.2017

DOM-Franco da Rocha: 29.06.2017

Dispõe sobre: "Institui o Procedimento de Verificação Fiscal - PVF, para contribuintes prestadores e tomadores de serviço sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN."


FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o universo de contribuintes prestadores e tomadores de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a serem verificados;

Considerando o objetivo da Administração Tributária em aferir maior número de contribuintes, priorizando sua atuação preventiva e educativa;

Considerando a necessidade de fixar procedimentos visando o acompanhamento do comportamento fiscal dos contribuintes,

DECRETA

Art. 1º A critério do Diretor de Gestão Financeira, Arrecadação e Tributos, será instaurado o Procedimento de Verificação Fiscal - PVF, em prestadores e tomadores de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. O ato que instaurar o procedimento designará o Fiscal de Rendas responsável e determinará o prazo para sua conclusão.

Art. 2º O Procedimento de Verificação Fiscal - PVF - consiste na verificação exclusiva de notas fiscais de serviços, guias de declaração e/ou recolhimento de ISSQN e demais documentos de controle interno relativos à prestação de serviços que o fisco julgar necessário.

§ 1º. O Fiscal de Rendas designado para os procedimentos deverá verificar no mínimo 15 (quinze) meses, selecionados aleatoriamente, dentro do período decadencial, ou proporcionalmente a este, se o período da inscrição cadastral for inferior.

§ 2º. A verificação deverá ser feita, preferencialmente, abrangendo 3 (três) meses de cada exercício fiscal.

§ 3º. Se o contribuinte possuir regime especial ou diferenciado de emissão ou de escrituração, a verificação será feita também sobre os documentos auxiliares autorizados.

§ 4º. Sendo constatado indícios de irregularidades, deverá ser solicitada a apresentação ( continua ... )

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