x
x
x
Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 2.511/17 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 2.511 de 30.03.2017

DOM-Franco da Rocha: 30.03.2017

Dispõe sobre: "PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO".


FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando a situação de emergência administrativa relatada no Decreto nº 2.493/2017;

Considerando que houve atraso na confeccção dos carnês, acarretando, inevitavelmente o atraso na entrega dos mesmos,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 28 de abril de 2017, o vencimento para pagamento da primeira parcela, bem como da parcela única com desconto, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença e Funcionamento, referente ao exercício de 2017.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 30 de março de 2017.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?