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Lei Mun. Vera/MT 1.084/13 - Lei do Município de Vera/MT nº 1.084 de 16.12.2013

DOM-Vera: 16.12.2013

(Altera em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 1.076/2013 que altera o Código Tributário Municipal, cria o anexo único, mantendo a tabela I e tabela II e dá outras providências.)


O Senhor NILSO JOSÉ VIGOLO, Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o anexo único, mantém a tabela I e a tabela II da Lei Municipal nº 1076/2013, os quais fazem parte da presente Lei.

Art. 2º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Vera poderá ser pago em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no ato do lançamento ou considerada como parcela única, cabendo ao chefe do poder executivo através de decreto determinar as datas de pagamento

Art. 3º A presente Lei será regulamenta por decreto do executivo no que couber, inclusive quanto aos padrões de construção.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.014, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.

Nilso José Vigolo

Prefeito Municipal

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO

Veja a Imagem
Figura1

( continua ... )

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