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Lei Mun. Vera/MT 1.076/13 - Lei do Município de Vera/MT nº 1.076 de 09.12.2013

DOM-Vera: 09.12.2013

(Altera o anexo único e as Tabelas I e II da Lei nº 548/2002, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Vera - MT, e dá outras providências.)


O Senhor NILSO JOSÉ VIGOLO, Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o ANEXO ÚNICO, a TABELA I e a Tabela II da Lei Municipal nº 548/2002 de 18 de dezembro de 2002, os quais fazem parte da presente Lei.

Art. 2º A presente Lei será regulamenta por decreto do executivo no que couber.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.014, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.

Nilso José Vigolo

Prefeito Municipal

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO

Veja a Imagem
Figura1

ANEXO ÚNICO

Veja a Imagem
Figura2

TABELA I

TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO

TIPO 1

RESIDENCIAL HORIZONTAL

Residências térreas e assobradadas, com ou sem subsolo

PADRÃO "A"

ÁREA BRUTA, ( continua ... )

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