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LC Mun. Vera/MT 41/17 - LC - Lei Complementar do Município de Vera/MT nº 41 de 12.12.2017

DOM-Vera: 12.12.2017

(Altera o anexo único e as Tabelas I e II da Lei nº 548/2002 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Vera - MT, revoga a Lei nº 1.076/2013, e dá outras providências.)


O SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados o ANEXO ÚNICO e as TABELAS I e II da Lei nº 548/2002 de 18 de Dezembro de 2002, os quais fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 2º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos à partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1076/2013, de 09 de Dezembro de 2013.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

MOACIR LUIZ GIACOMELLI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES PARA AVALIAÇÃO DE TERRENO (EXCLUÍDO A EDIFICAÇÃO) PARA O EXERCÍCIO 2018, DIVIDIDOS POR SETORES:

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