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LC Mun. Xanxerê/SC 3.958/17 - LC - Lei Complementar do Município de Xanxerê/SC nº 3.958 de 13.09.2017

DOM-Xanxerê: 13.09.2017

(Altera dispositivos da Lei nº 2880/2005 - Código Tributário Municipal, atualizando a definição, os valores e a forma de cobrança da taxa de coleta e destinação de lixo, e dá outras providências.)


AVELINO MENEGOLLA, Prefeito Municipal de Xanxerê/SC, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o título da Seção I no Capítulo II - Da Taxa de Limpeza, Conservação Pública e Coleta de Lixo, e alterada a redação dos artigos 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148 da Lei Complementar Municipal nº 2.880/2005, de 09 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção I

Da Taxa de Coleta e Destinação de Lixo."

"Artigo 142. A incidência da Taxa de Coleta e Destinação de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço prestado ou posto à disposição do sujeito passivo os seguintes serviços:

I - coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos originários de domicílios, estabelecimentos de prestação de serviços, comerciais e industriais, até 100 (cem) litros/dia, ficando o remanescente sob responsabilidade do contribuinte;

II - movimentação de aterro, tratamento e destinação final do lixo coletado, por meio de processo adequado;

III - coleta seletiva de lixo.

Parágrafo único. O serviço a que se refere o inciso I, não abrange a coleta e remoção de resíduos de processos industriais, resíduos de serviços de saúde, resíduos da construção civil, resíduos agrossilvopastoris, resíduos de serviços de transportes, resíduos de mineração, bem como quaisquer resíduos de características especiais e/ou ( continua ... )

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