x
x
x
IN SMF Brusque-SC 2/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Brusque-SC nº 2 de 21.02.2018

DOM-Brusque: 28.02.2018

Obs.: Rep. DOM de 01.03.2018

Regulamenta a forma de envio das informações fiscais e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas enquadradas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do ISSQN Municipal instituída pela LC nº 106/2003, com fulcro no Art. 29-A da Lei Complementar 111, de 30/06/2005;


A Secretária da Fazenda do Município de Brusque, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11-A da Lei Municipal 3.248 de 31 de agosto de 2009, na redação da Lei Municipal 3564, de 17 de Dezembro de 2012, e com base no que dispõe o art. 6º e seus incisos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal 34, de 20 de dezembro de 1994 e considerando o disposto no art. 29-A da Lei Complementar nº 111, de 30/06/2005, introduzido pelo art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 194, de 17/08/2012.

RESOLVE:

Art. 1º O imposto deverá ser recolhido eletronicamente na ferramenta Fiscal Web, disponível gratuitamente no Portal de Serviços da Prefeitura (www.brusque.atende.net), regulamentado pela Lei Complementar nº 111/2015 e Decreto nº 6400/2010.

Art. 2º Os contribuintes que não possuem domicílio fiscal no município devem solicitar o acesso a ferramenta mencionada no artigo anterior e solicitar a opção de uso Declaração Eventual para as empresas enquadradas no subitem 4.22, 4.23 e 5.09, Administradoras de Cartão de Crédito e Débito para as empresas enquadradas no subitem 15.01 e Escrituração Fiscal para as empresas enquadradas nos subitens 10.04 e 15.09.

Art. 3º As empresas que estão enquadradas nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços do ISSQN deverão enviar suas informações através da indicação dos documentos fiscais emitidos para os tomadores do município de Brusque, protocolar o envio da declaração e imprimir a guia de recolhimento do imposto até a data de vencimento da competência.

Parágrafo único. As empresas com domicílio fiscal em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?