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Dec. Mun. Olímpia/SP 7.073/18 - Dec. - Decreto do Município de Olímpia/SP nº 7.073 de 21.03.2018

DOM-Olímpia: 22.03.2018

Regulamenta a cobrança do ISSQN dos serviços prestados por Planos de Saúde enquadrados nos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo I e art. 42, § 1º da Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997.


FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do imposto, nos casos de serviços prestados por planos de saúde médico através de cooperativas médicas enquadrados nos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo I da Lei Complementar nº 3 de dezembro de 1997 é o valor líquido recebido.

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo considera-se valor líquido, o valor bruto pago pelo conveniado deduzido os pagamentos efetuados a médicos autônomos, desde que inscritos no cadastro municipal de contribuintes mobiliários, comprovados por meio de recibos, emitidos pelos mesmos, constando obrigatoriamente o respectivo número de inscrição municipal.

§ 2º. Considera-se receita bruta, para fins do disposto neste artigo, a totalidade das receitas auferidas pela empresa, assim entendido as vendas de serviços e outras operacionais, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 3º. O valor líquido de que trata o caput fica limitado ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) da receita bruta auferida no mês, nos casos de serviços prestados por planos de saúde médico enquadrados nos subitens 4.22 e 4.23.

§ 4º. Para fins do cálculo do imposto devido à Estância Turística de Olimpia, fica vedada a dedução de pagamentos quando o usuário, tomador de serviços, residir em outro Município, e venha a ser atendido pela rede médica sediada neste município.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7.061, de 07 de março de ( continua ... )

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