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Dec. Mun. Corupá/SC 1.459/18 - Dec. - Decreto do Município de Corupá/SC nº 1.459 de 20.03.2018

DOM-Corupá: 20.03.2018

Prorroga o prazo do vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (fixo anual) - ISSQN, Taxa de Fiscalização Sanitaria - TAS, e Taxa de Fiscalização e Funcionamento Regular - TFFR, para o exercício de 2018, e dá outras providências.


JOÃO CARLOS GOTTARDI, Prefeito de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica de Corupá, combinado com os Artigos 39-A, 72, 131, 169, parágrafo único, da Lei Complementar 010/09 de 29 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO que o Município está readequando o sistema para emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) no padrão para uma Nova Plataforma da Cobrança para modernizar o sistema de boletos de pagamento (cobrança bancária) conforme a FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos;

CONSIDERANDO que a mudança de procedimento pode ocasionar erros e por isso requer cuidados maiores por parte do Município, Caixa Econômica Federal e gráfica;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 010/09, sancionado em 29 de setembro de 2009 e suas posteriores alterações, em especial no que concerne aos Artigos 39-A, 72, 131 e 169, parágrafo único;

CONSIDERANDO a intenção do Município em enviar os carnês via Empresa de Correios e Telégrafos;

CONSIDERANDO a eminente possibilidade de atraso da entrega das guias do IPTU, Alvarás, Taxas e ISSQN;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo do vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2018, dos imóveis cadastrados junto a Municipalidade.

§ 1º. As datas de vencimento do IPTU para o exercício de 2018 ficam assim fixadas:

I - Vencimento da Cota única com desconto de 20%, 15%, 12% ou 10% - 15/05/2018;

II - Vencimento das Parcelas:

- 1ª Parcela: 15/05/2018;

- 2ª Parcela: 15/06/2018;

- 3ª Parcela: 15/07/2018;

- 4ª Parcela: 15/08/2018;

- 5ª Parcela: 15/09/2018;

- 6ª Parcela: 15/10/2018;

- 7ª Parcela: 15/11/2018.

§ 2º. As demais disposições sobre esta matéria, inclusive as ( continua ... )

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