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Port. SMGF Várzea Grande-MT 61/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande-MT nº 61 de 29.12.2017

DOM-Várzea Grande: 29.12.2017

Dispõe sobre procedimento para apuração da não incidência do ISSQN sobre mão de obra própria na construção civil.


O SECRETÁRIO DE GESTÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; bem como a Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional e a Constituição Federal/88;

Considerando a Lei Municipal 1.178/91 - Código Tributário Municipal, com suas devidas alterações;

Considerando o Decreto nº 13/2002;

Considerando a Portaria SEREC/VG Nº 02/2013 que dispõe sobre apuração da base de cálculo mínima dos serviços de obras de construção civil;

Considerando a necessidade de disciplinar e estabelecer critérios e procedimentos para apuração da não incidência do ISS sobre a mão de obra própria na construção civil;

RESOLVE:

Art. 1º Não são incluídas na base de cálculo do ISSQN as parcelas relativas à mão de obra própria, quando a obra de construção civil for executada por empregados do dono da obra.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta portaria, considera-se dono da obra a pessoa física ou jurídica que, investida na posse do imóvel, na qualidade de proprietária, cessionária, incorporadora, execute obra de construção civil.

Art. 2º Quando o sujeito passivo do ISSQN informar a hipótese de não incidência de que cuida o artigo 1º desta Portaria, será obrigatório o seu comparecimento à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, responsável pelo "ISS Habite-se" para a apresentação da documentação conforme relação a seguir:

I - cópia da planta da edificação, aprovada pela Prefeitura do Município de Várzea Grande;

II - alvará de Construção, Demolição ou Reforma;

III - documento a comprovar a posse do imóvel pelo dono da obra, tais como escritura de compra e venda, matrícula do registro de imóveis ou contrato de cessão de direitos.

IV - Boletim de Cadastro Imobiliário;

V - certidão negativa de ( continua ... )

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