x
x
x
LC Mun. Sinop/MT 158/17 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 158 de 20.12.2017

DOM-Sinop: 22.12.2017

(Promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, que trata do Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 2º Modifica a redação do inciso VII e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 194 da Lei Complementar 109/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação, conforme segue:

"Artigo 194. (...):

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - (...);

VI - (...);

VII - inumação, exumação, transferências, concessão de sepultamento, edificação de carneiras e gavetas.

§ 1º. Os beneficiários do Programa Bolsa Família ficam totalmente isentos do pagamento das taxas dispostas no inciso VII, mediante apresentação do espelho do Cadastro Único.

§ 2º. Ficam isentos em 50% (cinquenta por cento) do pagamento das taxas dispostas no inciso VII, conforme segue:

a) os inativos, aposentados e idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, que recebam até 02 (dois) salários mínimos vigentes no País;

b) o servidor público municipal ativo e inativo, que perceba até o limite de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais).

§ 3º. A isenção de que trata o parágrafo anterior será pleiteada através de requerimento e comprovada através, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?